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ANPPREV SE POSICIONA PARA DEFENDER AS GARANTIAS DOS MEMBROS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  26/08/2019
  14:58

O presidente Jair Bolsonaro nomeou, na última sexta-feira (23), a advogada privada, Lenisa Prado, para ocupar o cargo de procuradora-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. O então Conselho, que é uma entidade autárquica, tem como objetivo cuidar de forma isonômica da defesa da livre iniciativa e concorrência de mercado.

A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais – ANPPREV, busca defender as atribuições dos membros da AGU, além do cumprimento de leis pertinentes a carreira e notas técnicas, bem como o texto da Carta Magna que em seu Art. 131 assegura que “A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”

Desde 2008 tal cargo vinha sendo devidamente ocupado por advogados públicos integrantes dos quadros da AGU. Permitir que tais atribuições sejam transferidas para uma advogada de viés privado representa um verdadeiro retrocesso, tanto constitucionalmente quanto institucionalmente, pois, gera descrédito ao órgão e aos membros.

A ANPPREV acredita que a nomeação para tais cargos deve ser cerceada, de fato, pela Lei e pelos regulamentos sobre o tema de forma a manter o zelo e a ética no exercício das funções atribuídas. “De nada adiantam portarias internas estabelecendo para cargos menores ocupações baseadas na transparência e na capacidade técnica se para os cargos maiores não é seguida a mesma metodologia” – alerta a presidente da ANPPREV, Thelma Goulart.

Deste modo, a ANPPREV seguirá em alerta diante de todas essas questões que visam por fim no cumprimento legal das normas impostas e na atuação da AGU como órgão representante da União.


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