O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA convocou as entidades representativas da Advocacia Pública Federal – ANPPREV, ANAFE, ANAJUR, APBC, SINPROFAZ e ANAPA – para tratar do cadastramento dos dados bancários dos beneficiários dos honorários de sucumbência, a ser realizado através de um recém instalado sistema próprio (honorarios.agu.gov.br), o qual, aos poucos, será estruturado para centralizar todas as informações sobre o pagamento da verba sucumbencial.
Na reunião, a ANPPREV, representada pelo Presidente Antonio Rodrigues e pela Diretora Thelma Goulart, entregou Ofício expondo as principais demandas levantadas pelos associados, tendo o presidente do CCHA em exercício, Dr. José Ricardo, elucidado algumas questões de imediato e se comprometido a analisar e atender as demais, tão logo o trabalho ora em curso em prol do sistema para o pagamento da verba honorária a ser liberada em 25/02 esteja concluído.
Conforme solicitado, foram disponibilizados à ANPPREV todos os atos até agora expedidos pelo Conselho e já informado, em resposta a um dos questionamentos, que aqueles anpprevianos que ainda não possuem conta no Banco do Brasil por motivo de restrição bancária, poderão abrir suas respectivas contas-salário, por tratar-se de obrigação do banco, conforme determinação do Banco Central.
Quanto à cópia do contrato de prestação de serviços firmado como Banco do Brasil, a mesma será encaminhada em momento oportuno, porém, adiantou-se que o referido banco foi o único, dentre inúmeras instituições bancárias oficiais públicas e privadas, a se prontificar a assumir o serviço de pagamento dos honorários.
Quanto à retenção de 5% do valor arrecadado para o CCHA, as justificativas e as eventuais devoluções de excedentes constam da Resolução nº 03, ressaltando que a retenção é feita para execução dos serviços e que todo o montante não utilizado é devolvido ao fundo e distribuídos aos beneficiários.
As informações sobre isenção e redução de imposto de renda sobre os proventos deverá, a princípio, ser repassada pelo associado/beneficiário ao banco, sem prejuízo de que a questão seja melhor dirimida e tratada, assim que possível, através de interveniência do CCHA.
O Conselho atualizou os contatos de todas as entidades a fim de garantir isonomia na divulgação de seus atos, destacando, entretanto, que muitas informações são destinadas apenas aos membros da AGU, sendo sugerida cautela e discrição no repasse de tais comunicados.
Por fim, quanto à data de depósito, o presidente do CCHA afirmou que a intenção do conselho é, sempre que possível, depositar na primeira quinzena de cada mês, o que buscará fazer, inclusive, no mês de fevereiro.
O encontro trouxe à baila as grandes dificuldades atualmente enfrentadas pelo CCHA na operacionalização da arrecadação e do rateio da verba honorária com a devida celeridade, motivo pelo qual a ANPPREV pede calma aos seus associados, pois ainda há muitos procedimentos sendo implementados, assim como muitas tratativas ainda em curso entre o CCHA, a Receita Federal e o Banco do Brasil.
