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Governo força avanço do PLP 459 de securitização dos créditos tributários

  21/11/2018
  12:36
  Atualizado em 08/08/2019 11:38




O Projeto de Lei Complementar, PLP 459/17, que permite que a União, Estados, DF e municípios vendam os créditos que têm a receber de Dívida Ativa para instituições bancárias e financeiras, foi aprovado pelo Senado. Foi apresentado, ainda, Requerimento de Urgência para que a matéria vá direto para votação no Plenário da Câmara.

O Requerimento ainda não foi aprovado, mas o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) já defendeu publicamente o PLP, afirmando ser possível um acordo das partes envolvidas, ou seja, do Estado Brasileiro e Empresariais, para quitação das dívidas.

Entretanto, a medida beira a inconstitucionalidade ao retirar das mãos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN a competência para realizar tais cobranças, enfraquecendo a autonomia do Estado na arrecadação de tributos.








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