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NOTA PÚBLICA: ANPPREV e Fonacate se manifestam contra a aprovação do texto da Reforma da Previdência.

A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos e o Fonacate divulgam nota pública manifestando contrariedade ao texto aprovado na Câmara dos Deputados.
  08/07/2019
  14:21
  Atualizado em 08/08/2019 12:56

A ANPPREV e o Fonacate se mobilizam para demonstrar seu descontentamento com o texto que foi aprovado na Comissão Especial da Previdência, na Câmara dos Deputados, e seguirá para o Plenário esta semana para apreciação.

O STF já decidiu que, após a edição do ato de aposentadoria e enquanto este aguarda exame pelos tribunais de contas, não pode ocorrer sua anulação pela autoridade de origem que o praticou, com efeitos imediatos da cessação do pagamento. Também já decidiu que ultrapassado o prazo decadencial sem que o ato impugnado fosse expurgado do universo jurídico, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. Além disso consolidou o entendimento de que o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo TCU, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei 9.784/1999.

E nesse mesmo sentido a Súmula Vinculante nº 3, estabelece que o procedimento administrativo realizado pelo TCU, possui natureza endoadministrativa. Pois se desenvolve sob a fiscalização de um órgão (TCU) sobre o outro (responsável pela concessão inicial do benefício). 

Portanto, tudo isso está em xeque na reforma da previdência apresentada - e que o presidente Rodrigo Maia quer submeter ao Plenário da Câmara na próxima terça - ao estabelecer que a administração pode, por si só, cancelar aposentadorias de servidores públicos que trouxeram contribuições do INSS para o regime próprio. O propósito é invalidar aposentadorias que foram concedidas sem a efetiva contribuição do período trabalhado no RGPS. Ora, nesse caso, para onde vai a competência do TCU? E o que se faz com os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido? 

São questões assim que tornam a reforma uma armadilha de ilegalidades e inconstitucionalidades inaceitáveis que deve ser combatida.

Thelma Goulart.

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Confira abaixo a íntegra do manifesto feito pelo Fonacate:

NOTA PÚBLICA

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, legislativo, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social vem a público manifestar CONTRARIEDADE com o relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que tratou da Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019 (Reforma da Previdência), pelos fundamentos a seguir expostos:
A proposta de Reforma da Previdência aprovada pela comissão especial, tal qual aquela encaminhada pelo governo, parte de premissas equivocadas e acaba por criar situações discriminatórias entre categorias do serviço público e beneficiários do Regime Geral, uma vez que quase 90% da pretensa economia advém destes dois grupos, excluindo estados e munícipios, bem como militares.
É inaceitável a existência de diferentes regras de transição entre servidores públicos, em especial aquelas previstas para os militares (17%) e para os próprios parlamentares (30%), enquanto para a maioria dos servidores públicos federais a regra alcança 100% do tempo faltante para aposentadoria, o que caracteriza uma discriminação odiosa.
O governo até o momento não trouxe números confiáveis para a discussão no Congresso Nacional, mesmo tendo sido interpelado várias vezes nesse sentido, inclusive através da Lei de Acesso à Informação, que tem sido descumprida de forma grotesca no decorrer desse processo. Os dados trazidos até o momento não têm qualquer tipo de lastro, muitas vezes sendo fruto de “chutes” ou “achismos” por parte de seus interlocutores, para criar um cenário diverso da realidade.
Além disso, continuam no texto aprovado dispositivos que criam riscos iminentes aos servidores públicos em geral, como no caso do Funpresp, ao abrir espaço para sua eventual privatização, reduzindo a lucratividade diretamente distribuída aos participantes, bem como retirando deles o poder de partilhar da gestão do fundo criado como forma de viabilizar suas aposentadorias. Tem ainda o aumento da alíquota, que pode chegar até a 22% do salário, configurando um verdadeiro confisco, o que demonstra a total inconstitucionalidade da medida e a necessária correção pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Por fim, nos solidarizamos com os professores e com as forças de segurança da área federal, que também estão sendo alvo de um tratamento desrespeitoso por parte do governo e de parte dos parlamentares, criando cisões e diferenciações sem qualquer fundamento válido. Dessa forma, conclamamos todos a reforçarem a mobilização na próxima semana, a fim de que sejam sanadas as graves falhas do texto aprovado na Comissão Especial.

 


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