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PEC 6/2019 FOI APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL

  06/09/2019
  12:32
  Atualizado em 06/09/2019 12:35

Na última quarta-feira (4), o relatório que trata da Reforma da Previdência, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi aprovado no plenário da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ), depois de mais de seis horas de reunião. O placar da votação foi de 18 votos a favor e 7 votos contra à PEC 6/2019. A expectativa agora é que a Reforma seja apreciada no Plenário da Casa no dia 10 de outubro. O quórum necessário para aprovação é de no mínimo 49 Senadores, em 2 turnos de votação.

Entre outras alterações, o relatório aprovado suprimiu vários pontos da Reforma, como alguns artigos que versavam sobre os benefícios assistenciais, o critério para adquirir a aposentadoria especial e dispositivos relacionados a pensão por morte.

DESTAQUES REJEITADOS

  • Destaque do PSD, relativo à emenda nº 3, por 16 votos a 9, que versa sobre a Redução da idade mínima em 2 anos para mulheres (de 62 para 60) e de 3 anos para homens (de 65 para 62) ao longo dos 10 primeiros anos de vigência da reforma.

  • Destaque do PDT, relativo à emenda nº 168, por 13 votos a 12, que versa sobre a supressão da alteração do pagamento anual do Pis/Pasep aos trabalhadores de baixa renda.

  • Destaque do PROS, relativo à emenda nº 291, por 13 votos a 12, que versa sobre a alteração de idade mínima para acesso à aposentadoria especial.

  • Destaque do PT, relativo à emenda nº 323, por 15 votos a 10, que versa sobre a supressão do período adicional de “pedágio”, que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição no RGPS e RPPS.

  • Destaque do PT, relativo à emenda nº 391, por 16 votos a 8, que versa sobre a supressão das mudanças relativas à pensão por morte no RGPS e no RPPS.

  • Destaque do PT, relativo à emenda nº 485, por 16 votos a 8, que versa sobre a supressão da elevação de 15 para 20 anos do tempo mínimo de contribuição para os homens no RGPS e no RPPS.

  • Destaque da REDE, relativo à emenda nº 491, por 16 votos a 8, que versa sobre a supressão do cálculo da média salarial.

OUTROS PONTOS DA PEC

  • BPC:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi objeto de mais de 480 emendas. Porém o relator, senador Jereissat, optou por liquidar de forma integral qualquer referência ao BPC no relatório. Sendo assim, ficam resguardadas até o momento todas as regras para obtenção do benefício que não será objeto de regulamentação Constitucional.

  • PEC PARALELA:

Os Senadores aprovaram também, de forma simbólica, a PEC PARALELA, que faz parte do parecer do relator da Reforma da Previdência. A PEC em questão, objetiva materializar alterações consideráveis sobre a inclusão dos Estados e municípios, cobrança de contribuições previdenciárias e regime simplificado de tributação, por exemplo, e evitar que o texto volte a Câmara para nova análise. A proposta deve ser numerada até amanhã.

A ANPPREV segue atenta a todas as movimentações da Reforma da Previdência na tentativa de diminuir os reflexos desta proposta no âmbito do serviço público que vem sendo alvo de manobras arbitrárias que tentam desestabilizar sua atuação e trazem interpretações equivocadas acerca de dispositivos constitucionais.

Vale ressaltar que os senadores poderão, ainda, apresentar emendas à Reforma nas cinco primeiras sessões em primeiro turno e nas três primeiras em segundo turno, desde que pleiteado por pelo menos 27 senadores.

Com isso, a prioridade agora é entrar em contato com o maior número de senadores possíveis para apresentar propostas substanciais na tentativa de minimizar os impactos negativos na vida de tantos trabalhadores, servidores e aposentados do nosso país.

Para isso, a ANPPREV dispõe de material para abordagem dos parlamentares. Basta clicar no link abaixo para ter acesso, além de ferramenta de contato via e-mail para enviar mensagens aos senadores e solicitar apoio. Clique aqui para utilizar esta ferramenta.

https://www.anpprev.org.br/anp/conteudo/rep/entidades-mobilizadas-para-alteracoes-na-pec-6-2019 

https://www.anpprev.org.br/anp/conteudo/rep/pressione-os-senadores-contra-a-pec-da-previdencia-clique-aqui 

Não fique de fora desta mobilização.
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