O Senado Federal abriu consulta pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21 de 2020, que prevê a suspensão do pagamento de precatórios judiciais durante a situação de calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid-19. Até o momento, mais de 3,8 mil pessoas já participaram da pesquisa e apenas 58 declararam apoio à matéria. Clique aqui para participar da pesquisa.
A ANPPREV tem atuado para garantir a observância do cronograma normal de expedição e de pagamento de precatórios. Em abril, o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado, integrado pela Associação, encaminhou ofícios ao ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, e ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida Júnior, solicitando o governo honre o pagamento de precatórios alimentares, tendo em vista que parte significativa dos beneficiários são idosos e/ou portadores de doença graves/crônicas e estão no grupo de risco do novo Coronavírus.
“Além de proteger os idosos e os enfermos, o pagamento dos precatórios gerará receita para os entes públicos decorrente do recolhimento de tributos e garantirá liquidez aos cidadãos, o que favorecerá a retomada da economia”, diz trecho do documento.
