A ANPPREV vem reforçar as informações passadas pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, acerca dos procedimentos a serem adotados para registro da conta perante o Banco do Brasil – BB, instituição financeira oficial contratada para gerir, processar e distribuir os recursos, nos termos do inciso V, do art. 34, da Lei nº 13.327, de 2016.
- A indicação da conta corrente ou salário do BB que receberá o depósito mensal dos honorários advocatícios será comunicada ao CCHA por intermédio da AGU, por meio de acesso ao site honorarios.agu.gov.br (não é necessário usar o www.)
- O login para o primeiro acesso se dará mediante indicação do CPF no campo beneficiário e a senha será a data de posse para ativos ou aposentação para inativos.
- O sistema estará disponível permanentemente para atualização de dados, porém o CCHA, para viabilizar o rateio, utilizará os dados existentes ou inseridos, no caso, até o dia 10/02/2017. Enquanto não adotado tal procedimento, o CCHA não pode garantir o recebimento dos honorários no mês de fevereiro e nos meses subsequentes.
- Recomenda-se que todos os beneficiários dos honorários, mesmo aqueles que recebem subsídios pelo Banco do Brasil ou já eram correntistas, acessem o sistema para indicação da conta, haja vista a possibilidade de falhas na indicação da mesma conta pela Administração ou sua desatualização. A medida preventiva se justifica para evitar problemas futuros. Qualquer membro das demais carreiras podem acessar o sistema para ratificar seus dados, o que é igualmente recomendável.
- Eventual divergência ou desconhecimento sobre a data de admissão ou a data de aposentadoria devem ser comunicadas ou diligenciadas perante a respectiva unidade pagadora.
- Acerca dos procedimentos a serem adotados para a abertura da conta perante o BB, o CCHA recomenda a leitura dos comunicados anteriores.
- O presente comunicado pode ser reproduzido em todos os ambientes possíveis com o intuito de conferir a máxima publicidade, em especial para os colegas aposentados.
- O sistema exige a complementação dos campos à esquerda com digito 0, e não aceita letras, só números (em caso de conta ou agência com letra, essa deve ser substituída por 0).
- Em casos atípicos de problemas com a conta ou outro, o associado deverá encaminhar pelo e-mail: anpprev@gmail.com
