A pedido do ministro Ricardo Lewandowski, a Advocacia Geral da União (AGU) enviou hoje parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) que defende a legalidade de medida provisória (MP) que autoriza o repasse de títulos da dívida pública federal ao Fundo Soberano do Brasil(FSB). Para a AGU, a MP está "em conformidade com o ordenamento jurídico" e é necessária, já que, com a "crise financeira que assola todo o globo, a urgência e a relevância de medidas que venham a minimizar seus efeitos é induvidosa".
O parecer da AGU vai de encontro à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em dezembro pela oposição ao governo federal. Na ação, os partidos alegam que a Constituição proíbe o presidente da República de editar MPs sobre créditos suplementares ou especiais, o que a AGU contesta. "Não há impedimento para que uma lei conceda autorizações aos entes da federação para realizarem determinada operação de crédito, ainda que seja para prover determinado fundo com recursos orçamentários", argumentou a instituição.
Com essas alegações, a AGU diz esperar a declaração de constitucionalidade da MP, com o indeferimento da liminar pedida pelos partidos e a declaração da improcedência da ação.
Após receber as informações da AGU, o STF encaminhou o processo à Procuradoria Geral da República (PGR) para emitir seu parecer sobre a matéria. A decisão do STF está prevista para abril.
