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AGU define agenda para apresentar nova Lei Orgânica da instituição O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, anunciou hoje (30/11) a agenda para que seja realizada as alterações pontuais da nova Lei Orgânica da instituição. O anúncio foi feito em reunião ocorrida nesta tarde com os Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, na sede da AGU, em Brasília. O Advogado-Geral da União informou que, primeiramente, será fechado um texto base e apresentado ao Conselho Superior da AGU na próxima reunião, prevista para 14 de dezembro. Após esta etapa será aberto para as entidades para análise. Durante o mês de janeiro será feito os ajustes. O encaminhamento será dado no início de fevereiro de 2010 ao Congresso Nacional. Além da Lei Orgânica, foi discutida a PEC de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) que fixa o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União. O ministro demonstrou-se favorável ao pleito, mas ponderou dificuldades em sua aprovação. Outras duas propostas também foram discutidas, PEC 210/07 e PEC 21/08, que restabelecem o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço. Ambas tramitam no Congresso e versam sobre a inclusão da Advocacia Pública Federal. Os Dirigentes do Forum apontaram ainda a necessidade de acompanhar a simetria de subsídios de outras carreiras que exercem funções essenciais à justiça. Foi transmitido ao Ministro Adams a preocupação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional com a abertura do próximo concurso de promoção sem a possibilidade de os colegas da segunda categoria que ainda não completaram o estágio confirmatório concorrer, na medida em que as alterações promovidas pela Resolução 11/2008 do CSAGU só entrarão em vigor para o concurso de 2009.2. Por fim requereu ao Ministro que adotasse para os Procuradores da Fazenda Nacional o mesmo entendimento adotado pela Procuradoria-Geral Federal que possibilitou a participação dos Procuradores Federais ainda no concurso de 2009.1. A esse respeito o Ministro disse que estudará o pleito a ser formalizado amanhã pelo Forum Nacional em conjunto com o Sinprofaz. O Ministro sinalizou que analisará todas as observações. |
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