A votação do Projeto do Novo Código de Processo Civil, esperada para última quarta-feira (10/12), foi remarcada para a próxima terça-feira (16/12), no Plenário do Senado Federal.
No que tange a Advocacia Pública, destaca-se o teor do art. 85, § 19, que prevê o pagamento de honorários advocatícios aos advogados públicos, a ser posteriormente regulamentado por meio de Lei.
A ANPPREV tem participado intensamente dos diálogos com parlamentares e lideranças no Senado Federal, a fim de garantir que, assim como na Câmara dos Deputados, o conteúdo do artigo seja aprovado em plenário sem alterações.
O Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), Relator do Projeto, voltou a se posicionar favoravelmente ao pleito da Advocacia Pública, conforme deixou claro o relatório de sua autoria, aprovado pela Comissão Temporária do Senado.
Vale destacar que, ainda na quarta-feira (10/12), houve desistência do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) em apresentar requerimento para encaminhar o projeto para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame, motivo pelo qual superamos mais um obstáculo.
Assim, o presidente Antonio Rodrigues CONCLAMA a todos os advogados públicos, associados ou parceiros, a comparecer ao Plenário do Senado Federal, na próxima terça-feira, 16 de dezembro, às 10h, para que possamos demonstrar a força da Advocacia Pública Federal em prol da aprovação do projeto do novo CPC!
A ANPPREV CONTA COM VOCÊS!
Presidente
