Diante da publicação da Lei 13.327/16, que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios aos membros da Advocacia Geral da União – AGU, a ANPPREV e a APAFERJ encaminharam ofício ao Ministério do Planejamento, com o intuito de obter os valores reais arrecadados a título de honorários no período de janeiro a julho de 2015.
A medida visa divulgar o montante de maneira transparente, uma vez que as tratativas que levaram à produção do projeto de lei original lidavam apenas com estimativas aproximadas.
Também foi solicitada ao Planejamento a inclusão dos pensionistas no rateio dos honorários, em consonância com o previsto para os auditores da Receita Federal, no que tange o pagamento de bônus de desempenho.
A fim de reforçar o pleito, ofícios com teor similar foram encaminhados ao Advogado Geral da União, Fábio Medina, de forma a garantir o apoio da AGU às demandas, bem como a garantir a inclusão de um representante da carreira de Procurador Federal e dos Aposentados para a eleição que comporá o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, uma vez que o Edital nº 01, de 08 de agosto de 2016, não prevê tais opções de representatividade.
