O presidente da ANPPREV, Antonio Rodrigues, participou hoje à tarde (03) de reunião na residência oficial do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), para tratar da inclusão das carreiras da Advocacia Pública na PEC nº 63/13, a qual trata do Adicional por Tempo de Serviço - ATS.
Atualmente, a proposta contempla apenas as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, violando a equivalência hierárquica constitucional das funções consideradas essenciais à Justiça, como é o caso da Advocacia Pública Federal.
Os dirigentes das carreiras advocatícias de Estado apontaram os prejuízos desta crescente disparidade entre as prerrogativas de certas carreiras, o que tem resultado na desvalorização desta atividade, transitoriedade de seus membros e até o enfraquecimento jurídico do Estado.
O Presidente Renan Calheiros disse compreender plenamente os motivos deste pleito, declarando que essa discussão não apenas deve ser aprofundada, como também incluir partidos e bancadas políticas de forma a se encontrar uma solução adequada para todas as categorias envolvidas.
Acrescentou que, felizmente, há tempo para que esse diálogo siga um curso adequado, vez que a matéria não será votada antes das eleições.
Participaram da reunião, ainda, o Senador Paulo Paim (PT/RS), o qual demonstra grande apoio à causa, além de dirigentes e representantes do Forum Nacional da Advocacia Pública e de outras carreiras de Estado, tais como a Polícia Federal e Receita Federal.
A reunião foi encerrada com o compromisso do Presidente do Senado em avaliar todos os aspectos da PEC 63/13, antes que qualquer decisão seja tomada.
