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Nesta terça-feira, 26 de abril, as atividades do XVI CONPPREV e I Encontro Luso Brasileiro da Advocacia Pública concentram-se na Universidade de Coimbra.
Os congressistas assistiram a palestras do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, e do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Antonio Avelãs Nunes.
Antes das palestras, a presidente da ANPPREV, Meire Monteiro, abriu os trabalhos agradecendo a prontidão e o carinho com que os colegas portugueses da Universidade receberam a comitiva brasileira. “De fato, é motivo de muita honra e emoção estar na Universidade de Coimbra, cuja história remonta ao século XIII, quando fundada em 1290, como um berço de ideias e discussões que já contavam com o Direito Canônico e o Direito Civil. Sejam todos bem-vindos a esta ‘casa’ do pensamento jurídico”.
Em seguida, Meire Monteiro fez um resgate da história da Advocacia Pública no Brasil e falou da necessidade de demonstrar à sociedade e a outros entes componentes da Administração Federal brasileira que a própria implementação de políticas públicas no Brasil está atrelada ao serviço prestado pela advocacia pública, já que somente é possível fazê-lo através da segurança de que os atos necessários à sua consecução estejam em consonância com os princípios da Constituição da República.
Com a exposição, a presidente da ANPPREV esclareceu aos compatriotas portugueses as competências da AGU, com destaque para a de assessorar o gestor em sua árdua tarefa de executar os planos de governo, cujo ‘consumidor final’ é o cidadão.
“Apesar de terceiro maior contingente de advogados do mundo, ainda parecemos ‘insuficientes’ para lidar com o crescente número de demandas que atinge hoje a casa dos setenta milhões de processos”, revelou a presidente da ANPPREV.
Neste escopo, no âmbito específico da AGU, completou Meire Monteiro, “podemos apontar compromisso aplaudível desta Instituição, com a disseminação da cultura de pacificação e a correspondente mudança do paradigma da judicialização”.
Esta nova cultura se concretiza “através da instauração da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF. As demandas judiciais que ocorriam entre os próprios entes públicos passaram a ser atendidas pelo viés administrativo, com foco na resolução profunda do conflito, no lugar do mero estabelecimento de ‘quem ganha e quem perde’, afundando em demandas judiciais, dessa forma, nosso já assoberbado Judiciário”, explicou a presidente da ANPPREV.
Meire Monteiro também comentou que a AGU está concebendo anteprojeto de Lei de Responsabilidade do Estado como instrumento alternativo de solução de conflitos entre o cidadão e o Estado, ao objetivo de evitar a sobrecarga judicial nas contendas em que estão evidentes os direitos daquele e a responsabilidade deste.
Visita
No encerramento dos trabalhos do segundo dia de Congresso, os participantes fizeram visita guiada à Universidade para conhecer a Sala do Senado, a Sala dos Capelos, a Capela de S. Miguel, a Biblioteca Joanina e o Museu da Ciência. Delegação de dirigentes da ANPPREV, representantes da OAB e da Advocacia Pública no Brasil foram recebidos pelo reitor da Universidade e pelo diretor da Faculdade de Direito de Coimbra, António dos Santos Justo.
