Hoje, 10 de dezembro de 2018, a Declaração Universal dos Direitos do Homem completa 70 anos.
O texto foi aprovado pelos Estados-membros da ONU (Organização das Nações Unidas) em 1948, logo após o fim da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), que devastou os continentes, acumulando mais de 20 milhões de mortos.
O documento é composto por 30 artigos que servem de pilar para praticamente todas as leis contemporâneas que protegem direitos essenciais ao ser humano, como é o caso da Constituição Federal do Brasil que tem como garantias o direito à vida, à integridade física, à livre expressão e à associação, sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, religião ou visão política.
Infelizmente, esses 70 anos não foram, ainda, suficientes para eliminar constantes ameaças aos chamados Direitos Humanos, cujo conceito passa, atualmente, por críticas severas e até rejeição pela população que deveria ser seu objeto.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem é o documento mais influente e notório na seara dos estudos jurídicos e sociais de Direitos Humanos. Ela diz que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos” e determina que esses princípios devem ser aplicados “sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”.
A Declaração em si não tem força de lei, mas estabelece um ideal comum a ser atingido por todas as nações através de uma compilação de princípios que, espalhados em textos religiosos, filosóficos e políticos criados ao longo da civilização, apontam para os estudos primordiais da condição humana e dos seus aspectos mais fundamentais.
Uma de suas grandes inspirações foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada em 1789, durante a Revolução Francesa, que destruiu as monarquias absolutistas para afirmar o ideal de liberdade, igualdade e fraternidade entre todos os seres humanos.
O colonialismo e a escravidão que se seguiram após a Revolução serviram como marcas contraditórias da prática desses ideais. Em pleno século XXI ainda registram-se violações de direitos humanos seja por violência policial, censura ou repressão, como por vários “maus hábitos” do Estado, como a leniência à corrupção, lentidão do Judiciário e a falta de investimentos infraestruturais, que foram por ação e omissão permitidos aos longo do desenvolvimento democrático brasileiro, por exemplo.
Muitas pautas institucionais da ANPPREV são tangentes aos direitos fundamentais do cidadão, como a Previdência Social, Seguridade Social, direitos dos idosos e aposentados, além do combate à corrupção e a defesa do patrimônio público, exercida pelas carreiras da Advocacia Geral da União – AGU. A garantia de direitos plenos a esses agentes públicos, responsáveis pela proteção ao patrimônio do cidadão é, sem dúvida, uma pauta de Direitos Humanos.
Assim, a ANPPREV aplaude os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e aproveita a data para renovar seu propósito de seguir na defesa do bem estar, da autonomia funcional e dos direitos de seus associados.
