Senhor (a) Deputado (a)
O ano de 2015 já está próximo do fim e a Advocacia Pública Federal não poderia encerrar este período sem prestar a justa homenagem e agradecer o apoio dos parlamentares nos pleitos da classe.
As entidades que subscrevem esta carta representam e falam pela maioria dos membros da Advocacia-Geral da União. O trabalho dos Advogados Públicos pôde ser visto durante todo o ano nos corredores, nos gabinetes e no plenário da Câmara e do Senado. E não poderia ser diferente. Os membros da Advocacia Pública entendem que o parlamento é o local ideal para que possamos defender os nossos pleitos e sermos ouvidos por nossos representantes.
Com o apoio dos senhores, foi aprovada em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional nº 443/2009, que garante paridade remuneratória entre os membros da AGU e as demais carreiras que figuram na Constituição como Função Essencial à Justiça.
Neste ano de 2015, também foi sancionado o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016. Relembramos que o trabalho intenso dos Advogados Públicos garantiu que o novo diploma, no artigo 85, trouxesse a justa previsão da percepção dos honorários sucumbenciais para a Advocacia Pública. A Advocacia como um todo, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil, comemorou esta vitória.
Neste tema em específico, as entidades aguardam ansiosas o envio do Projeto de Regulamentação dos Honorários para a análise dos parlamentares. E os senhores terão um importante papel em discutir, analisar e corrigir eventuais omissões que constem na proposta. Desde já, destacamos a necessidade de inclusão dos Advogados Públicos Aposentados na percepção dos Honorários. Nós, da Advocacia Pública, acompanharemos de perto, lutando incansavelmente pelo direito de todos, ativos e aposentados.
Para 2016, lutaremos pela aprovação da PEC 443/2009 em segundo turno na Câmara e também no Senado. Lutaremos também pela aprovação da PEC 82/2007, que garantirá a autonomia funcional necessária à Advocacia-Geral da União para a realização do seu dever constitucional de defesa do erário brasileiro. E não descansaremos enquanto não vermos aprovada a PEC 555/2006, que prevê a extinção da contribuição previdenciária das remunerações de aposentados e pensionistas do setor público.
Agradecemos mais uma vez o apoio de todos os parlamentares. Inclusive aqueles que não votaram pelos nossos pleitos. Sabemos que cada um tem as suas convicções e os motivos para tomar as posições que acharem mais adequadas. E respeitamos as posições contrárias.
A democracia é feita de diálogo e as divergências também fazem parte da construção democrática. O papel institucional do advogado é lutar até o fim para garantir que todos tenham o direito de expor e defender as suas posições. E assim pretendemos. Nós, as associações que representam os membros da Advocacia-Geral da União, estamos abertos ao diálogo e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Boas Festas!
Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais
ANPPREV
Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União
ANAJUR
Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil
APBC
Associação Nacional dos Procuradores Federais
ANPAF
Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
SINPROFAZ
União Dos Advogados Públicos Federais do Brasil
UNAFE
