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REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SERVIÇO PÚBLICO

FORVM DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL REQUER PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA MIGRAÇÃO À FUNPRESP

  23/07/2018
  11:30
  Atualizado em 08/08/2019 10:57

O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, em nome das entidades que o compõem – ANPPREV, ANAJUR, ANAUNI e SINPROFAZ – enviou requerimento ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago. No documento, o Forum requer o adiamento da data-limite definida para migração dos servidores públicos federais ao Regime de Previdência Complementar com o benefício especial previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 12.618/2012.

Segundo o requerimento, em razão da novidade e do ineditismo que a migração representa, aliados a questões relativas ao cômputo de tempo de serviço e à imprecisão do sistema de simulação, muitas indecisões e questionamentos permanecem. Apesar, ainda, de todos os esforços envidados pelas entidades na promoção de eventos e na distribuição de vídeos e de material impresso, a maioria dos filiados ainda têm muitas dúvidas sobre a migração.

Em face das tantas incertezas e da importância e irretratabilidade da decisão, o prazo estabelecido para migração, o qual está na iminência de se exaurir (28 de julho), revelou-se insuficiente. O Forum requereu, portanto, a prorrogação do prazo por pelo menos mais 24 meses.

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