O Instituto do Seguro Social - INSS e a Advocacia Geral da União - AGU recuperaram, de 2010 para cá, mais de 44 milhões de reais aos cofres da previdência social, desviados pelo pagamento irregular ou inadequado de benefícios.
No polo ativo de mais de 5 mil ações regressivas, ajuizadas contra empresas acusadas de violarem regras de segurança do trabalho, a AGU calcula que ainda poderá reaver até 1,9 bilhão de reais gastos com o pagamento de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte resultantes da negligência das empresas quanto a fiscalização e controle dos equipamentos de segurança dos empregados.
A instituição promete ampliar a atuação priorizando ações coletivas e reanálises de todos os acidentes fatais desde 2013 e que geraram encargos ilegítimos ao INSS.
A Previdência Social tem obrigação de conceder os benefícios de direito, porém, não quando o acidente ocorreu por negligência do empregador. Nessa caso, é a empresa que assume os débitos.
Desde 1988, a CF estabelece que os empregadores têm obrigação de pagar indenizações e reparações devidas aos trabalhadores que se acidentam por dolo ou culpa dos patrões. Em 91, a lei 8213 determinou que a negligência patronal com segurança e higiene do trabalho deve ser acusada e processada pela Previdência Social, em defesa da proteção individual e coletiva no ambiente laboral.
Até 2007, porém, a medida não era tida como prioritária, apresentando números nada expressivos de ações regressivas. A partir daí a AGU designou Procuradores Federais para atuarem exclusivamente com a matéria previdenciária, fazendo com que a cada ano o número de ações e os valores recuperados aumentassem.
É patente, portanto, que a atuação dos Procuradores Federais no âmbito da Previdência é fundamental para o equilíbrio dos cofres públicos e a preservação do patrimônio da população, motivo pelo qual as carreiras da AGU devem seguir na busca por reconhecimento e valorização.
