IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL DO INSS
O INSS é o órgão do governo federal — antes ligado ao Ministério da Previdência Social, depois ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e, agora, em 2019, ao Ministério da Economia – responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários a 34,6 milhões de pessoas em todo o país, totalizando R$ 42,4 bilhões.
Ao INSS cabe pagar as aposentadorias dos trabalhadores e os benefícios por incapacidade, além de vários outros que refletem uma gama de direitos fundamentais previstos na Constituição, como licença-maternidade às trabalhadoras, pensão para os dependentes e até auxílio-reclusão, quando um trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social é preso, garantindo, assim, o sustento de sua família.
O órgão existe, portanto, para proteger assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes facultativos e os trabalhadores rurais.
Foi de dentro do INSS que muitos anpprevianos começaram sua atuação como advogados públicos, defendendo o instituto de fraudes e abusos, e, mais tarde, lutando pelo reconhecimento de suas atividades como função essencial à Justiça como extensão do trabalho da Advocacia Geral da União – AGU.
Por este motivo, é com pesar que se tem acompanhado as denúncias de falta de estrutura nos postos do INSS pelo Brasil, além de outras ocorrências que apontam para o sucateamento do órgão, que é presidido pelo Procurador Federal Renato Vieira.
Em 2018, a polêmica contratação de uma empresa que deveria fornecer um programa de computador e treinamento a servidores do órgão, considerado obsoleto e fornecido por empresa com sede em uma distribuidora de bebidas, levou à demissão sumária o então presidente, Francisco Lopes.
Agora o déficit de servidores para atendimento das agências previdenciárias chega a 40% atrasando, e muito, a análise de processos e a concessão de aposentadorias e auxílios. Sem concursos desde 2015, o instituto suplica ao Ministério do Planejamento uma autorização para realizar um novo processo seletivo, o que está previsto para breve, mas a cada ano, levas de servidores se aposentam.
Em menos de três anos, 3.274 profissionais se aposentaram e as vagas remanescentes não foram ocupadas. Dados oficiais do INSS, enviados ao antigo Ministério do Planejamento, hoje incorporado ao Ministério da Economia, revela que das 1.613 agências do país, 321 têm de 50% a 100% do quadro de servidores com pedido de aposentadoria. Pelo levantamento, a autarquia precisa de 16.548 novos servidores para suprir a falta de pessoal.
A demora no atendimento nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem deixado os usuários irritados que, em muitos casos, precisam enfrentar uma peregrinação em busca de atendimento. Mesmo quando não há fila, há drama e espera.
E quanto mais tempo se leva para liberar um benefício, mais dinheiro sai do mesmo cofre com o pagamento de valores atrasados. Ineficiência do sistema.
Apenas nos primeiros cinco dias de 2019, o órgão registrou 676 funcionários em situação de aposentadoria. O número é quatro vezes o total de aposentados de todo o mês de janeiro de 2018, que ficou em 166.
O atual presidente já reabriu a solicitação por autorização para concurso e a verba foi prevista para o orçamento de 2019. A análise do pedido foi retomada pelo Ministério da Economia e já mostrou os primeiros avanços, passando para Assessoria Parlamentar do Ministério.
NÚMEROS ASSUSTADORES
Algumas projeções do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam a paralisação total dos serviços públicos em 2024, sem possibilidade de o governo federal gastar nada com despesas discricionárias.
A demora no atendimento e na concessão de benefícios é comprovada pelos boletins estatísticos da Previdência. De acordo com os números, divulgados em outubro de 2018, o tempo estimado de concessão foi de 53 dias. Em relação ao mês anterior, o tempo médio de espera para a concessão do benefício teve um aumento de seis dias.
Por região, o Boletim aponta o Sudeste como o líder do ranking, totalizando 121.816 benefícios com pendências (até 45 dias de análise). Seguido pelo Nordeste com 74.010; Centro-Oeste 61.372; Sul (57.516) e Norte (14.701).
Segundo o próprio INSS, atualmente, 70% das pessoas que vão aos postos estão em busca de serviços simples, que estão disponíveis na web. Mas o desafio é enorme, num país em que ainda existe um grande analfabetismo digital. E, mais do que isso, faltam informações aos brasileiros sobre seus direitos mais básicos.
Redação: Luísa Peters – ASCOM/ANPPREV
Fontes: O Globo, site da FENASPS e ANASPS
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr)
