Entrar
  
Entrar
A ANPPREV é uma entidade filiada:
ANPPREV

PGF determina cessação de medidas contra a incidência dos 28.86% sobre a GEFA

  Publicado em 17/10/2017


O resultado do julgamento do Recurso Especial Repetitvo nº 1.478.439 – RS, no sendido de determinar que o reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a GEFA, levou o Departamento de Contencioso da Procuradoria Geral Federal a orientar Procuradores Federais a absterem-se de impugnar e recorrer em ações judiciais desta natureza, reconhecendo a procedências dos pedidos, através do Memorando-circular nº 002/2017 – DCONT/PGF/AGU.

Trata-se de vitória merecida às carreiras representadas pela ANPPREV que, há tempos, enfrenta recursos protelatórios no âmbito das ações judiciais propostas.

A ANPPREV comunica que a informação, juntamente com o inteiro teor da decisão e do Memorando Circular mencionados, foram encaminhados em caráter de urgência pela Diretoria de Assuntos Jurídicos aos escritórios de advocacia colaboradores para as providências cabíveis.

Em breve, esperamos apresentar soluções quanto aos casos daqueles que já receberam valores relativos à causa, sem a incidência dos 28,86%.

Confira aqui o memorando da PGF e a decisão do RESP.





Últimas notícias

30 anos de Constituição Federal
FÓRUM DISCUTE DETALHES DA VOTAÇÃO PARA AGU QUE SE INICIA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (8)
Mensagem da ANPPREV pelo Dia do Idoso
ANPPREV INFORMA - STF suspende correção monetária até conclusão de repercussão geral
 Sancionada lei que tipifica como crime a importunação sexual
ANPPREV oficia OAB parabenizando Lamachia pelo posicionamento em defesa dos honorários
Educação financeira busca mudar quadro de 1/4 da população endividada
ANPPREV DIVULGA - acompanhe as matérias jornalísticas mais interessantes por aqui
AGU evitou saída indevida de R$ 1,3 trilhão em dois anos
DIVULGADO EDITAL PARA FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE E INDICAÇÃO DO NOVO AGU
MOVIMENTO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA DISCUTE HONORÁRIOS
FÓRUM DA ADVOCACIA PÚBLICA DEBATE MEDIDAS PARA DEFESA DAS PRERROGATIVAS NA SEDE DA ANPPREV
Procurador Geral Federal recebe Presidente da ANPPREV, Vice e Corpo Jurídico da associação
ANPPREV se reúne com Vice-AGU
AGU dá parecer pela estabilidade de gestante em cargo comissionado
ANPPREV URGENTE - encerrado prazo para emendas à MP 849/2018
7 de setembro - Dia da Independência
Servidores marcham em Brasília dia 13/9 contra adiamento de reajustes
ANPPREV aciona STF para cumprimento do reajuste dos servidores
ANPPREV reúne associados, representantes e diretores para aniversário de 26 anos


      

© ANPPREV 2018 - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Endereço   SAS 06 Bloco K - Ed. Belvedere - Grupo IV    Brasília/DF    CEP   70070-915
Telefone: 61 3322-0170 | 0800 648 1038

Área do Associado     Seja um associado       Privacidade


A experiência que faz a diferença.
ANPPREV   61 3322-0170 | 0800 648-1038
0308