Depois de meses com tramitação estagnada, o PLP 337, que propõe uma nova Lei Orgânica para Advocacia Geral da União, teve relatórios favoráveis no âmbito da CTASP e da CCJ.
CTASP
Na CTASP, a Deputada Soraya Santos (MDB/RJ), grande parceira da advocacia pública, propôs relatório favorável à matéria, porém com ajustes através de 4 emendas, entre supressivas e modificativas. O relatório foi devidamente aprovado.
CCJC
Na tarde de ontem (06), o deputado Luizão Goulart (PRB/PR) apresentou, no âmbito da CCJC, parecer pela constitucionalidade e juridicidade do PLP 337/2017 e das quatro emendas aprovadas pela CTASP.
O trabalho da ANPPREV
O projeto está apto, então, para ser incluído na pauta deliberativa das próximas reuniões da CCJC, motivo pelo qual ANPPREV seguirá acompanhando a tramitação e envidando todos os esforços pela aprovação da proposta, que muito contribui para o fortalecimento da advocacia pública federal e engrandecimento da AGU, já que, entre outros pontos, o projeto formaliza a inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União.
Após votação na CCJC, o projeto seguirá para análise do Plenário da Câmara.
