A Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social – ANPPREV tem a honra de convidar Vossa Senhoria para a Sessão Deliberativa “Debater o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre Seguridade Social” a ser realizada nesta terça-feira, 31 de março, às 09h30 no plenário 07 do anexo II da Câmara dos Deputados.
Na ocasião a Dra. Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho, presidente da ANPPREV, apresentará a posição da entidade e dos seus representados.
Seguridade vai discutir PEC da Reforma Tributária
Fonte: Agência Câmara
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (31), audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08 (Reforma Tributária). O objetivo é debater as alterações propostas pela PEC para o financiamento da Seguridade Social.
Na avaliação do deputados Saraiva Felipe (PMDB-MG) e Rita Camata (PMDB-ES), que pediram a audiência, é preciso ouvir especialistas para que as alterações constantes na PEC se deem de forma a garantir que o sistema de seguridade social brasileiro receba o financiamento capaz de garantir atendimento de qualidade para a população.
Mobilização
A Comissão está mobilizada para debater a PEC 233/08 no que se refere a revogação de dispositivos constitucionais que tratam do financiamento das políticas sociais. Segundo Camata, “cabe à Comissão promover o debate para que não se desmonte um dos dispositivos mais avançados de nossa Constituição sem que se faça o necessário aprofundamento dos significados previstos na proposta de reforma tributária”, alerta a deputada.
Saraiva Felipe afirma que o retrocesso no financiamento da saúde é uma preocupação de diversos setores da sociedade, visto que todas as contribuições previstas na Constituição Federal, que fornecem recursos à Seguridade Social, serão extintas. “A solicitação faz-se urgente em face do avanço da discussão na Casa, tendo sido a referida PEC já aprovada na Comissão Especial e está pronta para ser votada pelo Plenário da Casa”, defende.
Prioridade
Para a presidente da Comissão, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), “a discussão sobre o tema é primordial e é obrigatoriamente tema para abertura de nossa pauta de trabalho. Por essa razão determinei urgência no agendamento da Audiência Pública, que será realizada em um único dia. Espero que possamos dirimir todas as dúvidas e esclarecer nossos principais questionamentos”, declarou Elcione Barbalho.
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) distribuiu entre os integrantes da Comissão documento intitulado “Manifesto em defesa dos direitos sociais básicos sob a ameaça da reforma tributária”. Com dezenas de assinaturas, o manifesto demonstra a preocupação de vários segmentos da sociedade sobre as possíveis consequências ao financiamento das políticas sociais no Brasil.
Previsto para começar às 9:30 horas, no Plenário 7, o evento será composto por dois painéis integrados por representantes do Executivo, parlamentares, gestores de Saúde e da iniciativa privada.
1° Painel
9:30 horas
- assessor de Política Fiscal e Orçamentária do Instituto de Estudos Sócioeconômicos (Inesc) Evilásio Salvador;
- presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco;
- membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Daniel Seidl; e
- presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (ANPPREV); Meire Lúcia Monteiro.
2° Painel
14:30 horas
- relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08 - Reforma Tributária – deputado Sandro Mabel (PR-GO);
- secretária executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit Lameiro da Costa;
- presidente do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), Sônia Maria Fleury Teixeira; e
- secretário extraordinário de Reformas Econômico-fiscais do Ministério da Fazenda; Bernard Appy.
