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ANPPREV ACOMPANHA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PLS 116/2017

  02/07/2019
  21:00
  Atualizado em 08/08/2019 12:55




O Projeto de Lei que visa permitir a demissão sumária de servidores públicos em caso de “insuficiência de desempenho” foi debatido na tarde de hoje (02) no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais -CAS do Senado Federal, por requerimento formulado pelo Senador Paulo Paim (PT/RS).

 

De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS 116/2017 regulamenta o inciso terceiro do parágrafo primeiro do artigo 41 da Constituição, segundo o qual o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

 

A relatora da proposição, Senadora Juíza Selma (PSL-MT), já apresentou voto favorável ao substitutivo ao texto original da matéria no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

A Presidente Thelma Goulart, acompanhou a audiência, que contou com participação do Presidente do FONACATE, Rudnei Marques, o qual apontou ressalvas importantes quanto à retirada abrupta do direito constitucional à estabilidade para aqueles que ingressam nas carreiras de Estado através de concurso público.

 

Também foram convidados para o debate o assessor parlamentar da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Neuriberg Dias; o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel; e o representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Roberto Santos.

 

Além do FONACATE, estavam presentes a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, representada pelo presidente João Domingos Gomes dos Santos; a ex-secretária de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais, Renata Vilhena; e a economista Ana Carla Abrão.

 

Os trabalhos foram liderado pelo presidente da CAS, Senador Romário (PODE/RJ).








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