A Assessoria Parlamentar da ANPPREV e a representante estadual de Tocantins Tereza Ibiapina reuniram-se, na quarta-feira (10), com o relator do PL 15/2024, Ricardo Ayres de Carvalho (REPUBLICANOS/TO). O projeto visa manter a competência da Advocacia-Geral da União para realizar a transação tributária.
No mês passado, a competência estava pautada para ser transferida à Receita Federal após ser incluída no PL 15/2024. Depois de reunião com os representantes da Associação e do Fórvm Nacional da Advocacia Pública, a proposta foi retirada do relatório por meio da atuação decisiva do deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG).
