ANPPREV e entidades solicitam audiência à AGU para discutir incidência do teto em cargos em comissão e funções de confiança

A ANPPREV e outras oito entidades representativas do setor público encaminharam ofício, nesta segunda-feira, 9 de novembro, ao advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitando audiência para tratar dos requerimentos administrativos que buscam o reconhecimento da aplicação de tetos remuneratórios distintos à remuneração dos cargos efetivos e à retribuição pelo exercício de cargos em comissão e funções de confiança.

A iniciativa tem como objetivo assegurar às carreiras representadas a aplicação do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 1.869/2026 – Plenário, que reconheceu a possibilidade de consideração separada dessas parcelas remuneratórias para fins de observância do teto constitucional.

Os requerimentos apresentados pelas entidades buscam a adequação dos procedimentos de pagamento ao entendimento do TCU, de modo que a remuneração do cargo efetivo e a retribuição decorrente do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança sejam submetidas a limites remuneratórios próprios, sem a incidência de um teto único sobre a soma das parcelas.

Os pedidos também contemplam a revisão das situações funcionais alcançadas pelo entendimento, a adequação dos pagamentos futuros e a apuração de eventuais diferenças remuneratórias retroativas, observados os prazos prescricionais e a legislação aplicável.
No ofício, as entidades destacam que os requerimentos administrativos apresentados ainda não receberam resposta. Diante do tempo transcorrido, solicitam audiência com o advogado-geral da União para conhecer o estágio de análise dos pleitos e discutir os encaminhamentos necessários à sua apreciação e decisão.

O documento ressalta, ainda, a disposição das entidades para privilegiar o diálogo institucional e a construção de uma solução administrativa. Nesse sentido, as signatárias que já haviam ajuizado ações judiciais relacionadas à matéria deliberaram pela suspensão das respectivas demandas, em demonstração de confiança na possibilidade de solução consensual.

Ante iminência de uma solução administrativa, ANPPREV, consultando interessados no objeto, optou por aguardar a manifestação da AGU antes de prosseguir com as medidas judiciais.

Confira o ofício na íntegra aqui.