NOTA DE DESAGRAVO
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, sociedade civil de âmbito nacional, integrada por Advogados Públicos Federais, dentre eles membros da carreira de Procurador Federal, em atenção ao inciso XV, do art. 3°, do seu Estatuto Social, que inclui dentre seus principais objetivos o de velar pela dignidade e independência dos membros da Advocacia Pública, pelo livre exercício das prerrogativas e direitos inerentes às atribuições e defesa de seus direitos competências e atuações, vem, publicamente, através desta NOTA DE DESAGRAVO, repudiar a atitude injusta, ofensiva e contrária ao ordenamento jurídico vigente praticada pelo Superintendente de Administração Geral da ANATEL contra os Procuradores Federais e à Procuradora Federal FERNANDA BUSSACOS .
Conforme amplamene divulgado pela imprensa, aquela autoridade não soube dignificar o cargo público que ocupa, que o obriga a usar de respeito e urbanidade no trato com seus pares e funcionários e, paralelamente, submeter-se ás normas vigentes e ouvir os técnicos ligados à área em discussão.
Na ocasião, o Superintendente de Administração-Geral, não obtendo êxito em sua tentativa de modificar a opinião jurídica da Procuradora Federal FERNANDA BUSSACOS, que se encontrava no legítivo exercício de suas atribuições institucionais, usou de expressões violentas e de baixo calão, desmerecendo não somente a funcionária em questão, mas toda a carreira de Procurador Federal, violando suas prerrogativas e direitos assegurados pela Constituição Federal.
Devia aquele Senhor saber que não poderia obrigar o setor jurídico a praticar qualquer ilegalidade, como a pretendida, mesmo porque suas atividades de consultoria se subordinam tecnicamente à Advocacia-Geral da União
A atitude do Superintendente atinge a Advocacia Pública Federal como um todo e deve ser repelida, combatida e repudiada, visto que agressiva ao ordenamento jurídico a que todos os servidores públicos estão obrigados a observar.
Por conseguinte, a ANPPREV traz a conhecimento público esta NOTA DE DESAGRAVO à Procuradora Federal FERNANDA BUSSACOS e aos Membros da Carreira de Procurador Federal atingidos, colocando sua Assessoria Jurídica à disposição para as providências jurídicas e administrativas cabíveis.
Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho
Pela Diretoria da Anpprev
